Entenda a rescisão de contratos temporários de servidores públicos em ano eleitoral e suas implicações legais.

Exploração da autonomia municipal na regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos através de decretos.

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de...

No último dia 30 de abril de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº. 1.171, que traz alterações na tabela...

A partir do mês de maio de 2023, o imposto de renda retido na fonte dos rendimentos do trabalho será confessado na DCTFWEB e recolhido...

Com a publicação da Resolução CNAS/MDS nº 96/2023 em 15 de fevereiro de 2023, muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade de...

O cumprimento das obrigações legais é fundamental para a gestão pública. Nesse sentido, é importante destacar que o Ministério do...

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação legal que deve ser cumprida por todas as empresas e órgãos públicos no...

O abono salarial do PIS/Pasep 2023, referente ao ano-base de 2021, já está disponível para consulta. No entanto, algumas pessoas têm...

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação tributária anual que deve ser elaborada e enviada pelas empresas,...

Sim. Os membros de conselho tutelar, embora sejam segurados contribuintes individuais, têm direito à gratificação natalina na forma...

Via de regra, os servidores públicos têm direito a 30 dias de descanso mental e físico, anualmente, com exceção do primeiro período que...

Medida provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302, a ser pago a partir de 1º de janeiro Nesta segunda-feira (12/12), com ato...

Os cargos de comissão são livremente nomeados e destituídos pela autoridade competente, mas alguns fatores podem impedir a exoneração de...

De acordo com o inciso V, do art. 37, da CF (Constituição Federal) “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores...

Ainda que o regimento dos servidores públicos federais deliberasse, como o ponto inicial, o parto ou nono mês de gestação para a contagem...

Segundo entendimento do STF e STJ, os servidores são obrigados por lei a enviar informações anuais sobre os bens e a evolução de seus...

O PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. É um documento obrigatório, de responsabilidade das empresas, que indica as...

O que é eSocial? O eSocial é a nova obrigação acessória que todas as empresas e órgãos públicos terão que cumprir para gerar informações...