
A cessão de servidores públicos é um tema que envolve uma série de regras e procedimentos definidos em legislações específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Art. 93) e outros normativos complementares. No contexto dos municípios, essa prática pode ser utilizada para atender a necessidades de outros órgãos ou entidades da administração pública, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal.
O que é a cessão de servidores?
A cessão é o ato de transferir um servidor público de seu órgão de origem para exercer funções em outro órgão ou entidade, com ou sem ônus para a administração de origem. Ela pode ocorrer tanto para cargos comissionados quanto para funções de confiança, dependendo das necessidades do órgão cessionário.
Requisitos para a cessão
De acordo com o Art. 93 da Lei nº 8.112/1990, a cessão de servidores é permitida nas seguintes hipóteses:
1. Para ocupar cargo em comissão ou função de confiança: A cessão, na maioria das vezes, está condicionada à assunção de cargo de confiança ou comissão no órgão cessionário.
2. Para desempenho de atividades em entidades ou órgãos da administração direta ou indireta: Órgãos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem receber servidores cedidos, desde que respeitadas as normas vigentes.
Prazo de vigência da cessão
O prazo de cessão é determinado no momento da solicitação e pode variar conforme o acordo entre os órgãos envolvidos. Normalmente, a cessão é feita por períodos específicos, mas há possibilidade de prorrogações, dependendo das necessidades do órgão cessionário.
A cessão pode ocorrer entre órgãos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. No entanto, a cessão deve obedecer às regras estabelecidas por cada entidade, e alguns órgãos possuem normativas específicas que limitam ou regulamentam esses processos.
Quanto à reposição do servidor no órgão de origem, a legislação não impõe uma obrigatoriedade imediata de reposição, o que pode causar lacunas temporárias no quadro de pessoal do órgão cedente. Cabe à administração avaliar a necessidade de repor o servidor cedido, garantindo que o funcionamento das atividades não seja prejudicado
Considerações Finais
A cessão de servidores públicos é uma prática importante para garantir a mobilidade entre órgãos e suprir demandas específicas da administração pública. No âmbito municipal, é necessário observar as legislações locais e federais, garantindo que todo o processo seja realizado conforme as normas vigentes. Além disso, é fundamental que os órgãos envolvidos estejam atentos às necessidades tanto do órgão cedente quanto do cessionário, para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
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